Contrato de adesão

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CONTRATO DE ADESÃO AO SITE MILAN LEILÕES

ultima alteração: 03/02/2010

O presente Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões descreve os termos provisórios e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão “on-line” do referido site, e quando for escolhida a opção “Concordo” pelo USUÁRIO já previamente cadastrado, fica firmado a aceitação sem ressalvas dos termos deste contrato “on-line”, com todas as condições nele explicitadas.

Neste sentido, o USUÁRIO receberá do site Milan Leilões, uma notificação eletrônica de aceitação provisória para ter o seu acesso ao sistema, sendo que a liberação definitiva e permanente de seu cadastro para a participação nos leilões, somente será efetivada após ser impresso e enviado, através do e-mail cadastrado, a “Declaração de Adesão ao Contrato do Site Milan leilões”, que encontra-se no topo desta página, com a assinatura do usuário, enviando juntamente as cópias dos documentos (Pessoas físicas: RG, CPF ou CNH e comprovante de residência) ou (Pessoas Jurídicas: CNPJ, contrato social e ultima alteração, RG, CPF ou CNH e comprovante de endereço da empresa), para o email cadastro@milanleiloes.com.br, oportunidade em que após análise dos documentos e consulta aos órgãos de Proteção de Crédito onde não deverá constar nenhum apontamento positivo, quando então a liberação do cadastro será concluída.

Este Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões, descreve os termos e condições aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos de leilão “on-line”, cuja responsabilidade legal pela operação dos leilões será do Leiloeiro Ronaldo Milan, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o numero 266 e estabelecido a Rua Quatá, 733 – Vila Olímpia – S. Paulo – SP.

ACEITAÇÃO

1. O USUÁRIO aceita sem ressalvas os termos deste Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões, com todas as condições nele explicitadas.

1.1 O USUÁRIO concorda que o responsável pela aceitação do presente Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir responsabilidades e obrigações através deste instrumento.

1.2 O USUÁRIO e a Milan Leilões renunciam qualquer defesa da validade ou aplicação deste Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões. Caso o USUÁRIO necessite de uma via em papel do presente instrumento, o USUÁRIO poderá imprimi-lo, desde que mantenha a sua integralidade e a última versão disponível no site Milan Leilões.

OBJETIVO

2. O site Milan Leilões url www.milanleiloes.com.br disponibiliza aos usuários cadastrados o serviço de leilão “on-line” para a venda de bens móveis e imóveis através da Internet utilizando o modelo de leilão oficial.

CADASTRO

3. O cadastro de usuário no site Milan Leiloes é totalmente gratuito.

3.1 Para usufruir os serviços do site Milan Leiloes o USUÁRIO deverá antecipadamente aceitar os termos deste Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões, assim como preencher completamente seus dados cadastrais.

3.2 O Cadastro de Pessoa Física deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

a) Nome Completo; b) E-Mail; c) Apelido; d) Data de Nascimento; e) Sexo;
f) Estado Civil; g) RG; h) CPF; i) DDD; j) Telefone Res.; k) Telefone Com.;
l) Celular; m) Endereço; n) Número; o) Complemento; p) Bairro; q) Cidade;
r) UF; s) CEP; t) Empresa onde trabalha; u) Banco (principal); v) Agência.

3.3 O Cadastro de Pessoa Jurídica deverá ser feito obrigatoriamente com o preenchimento dos seguintes campos:

a) Razão Social; b) Nome Fantasia; c) CNPJ; d) Inscrição Estadual; e) Endereço;
f) Número; g) Complemento; h) Bairro; i) Cidade; j) UF; k) CEP;
l) Banco (principal); m) Agência;

INFORMAÇÕES DE CONTATO:

n) Nome; o) E-Mail; p) Apelido; q) RG; r) CPF; s) Sexo; t) Cargo; u) DDD;
v) Telefone Res.; x) Telefone Com.; y) Celular.

3.4 O cadastro do USUÁRIO dependerá da confirmação do site Milan Leilões através de envio de e-mail e de sua aprovação pela equipe administrativa somente após envio do “Contrato de Adesão ao Site Milan leilões” assinado, cópias do RG, CPF e comprovante de endereço, e a análise dos órgãos de proteção de crédito onde não deverá constar nenhum apontamento positivo. A Milan Leilões efetuará as avaliações para a aprovação dos cadastros solicitados a seu exclusivo critério e parâmetros, e caberá a Milan Leilões/ou comitente vendedor a decisão de aprovação ou não para acesso aos leilões, sem que isto implique em direito algum ao solicitante do cadastro.

3.5 O site Milan Leilões está disponível para empresas e pessoas físicas, mas reserva-se o direito de cancelar o registro de USUÁRIO a qualquer tempo, ao seu critério, assegurando o sigilo quanto a este procedimento.

3.6 Os usuários registrados envolvidos em leilões no site Milan Leilões autorizam expressamente a verificação de sua idoneidade junto aos diversos serviços de proteção ao crédito.

SENHA

4. Os usuários após efetuarem o cadastro e uma vez aprovado, receberão uma senha enviada pelo site Milan Leilões, senha esta que no seu primeiro acesso será solicitado que seja alterada para uma nova senha, visando assim a segurança do usuário.

4.1 Os usuários são totalmente responsáveis pelo uso e confidencialidade dos e-mails e senhas de acesso registrados em seu nome, não sendo a Milan Leilões responsável pela utilização indevida da senha por parte de terceiros, devendo os usuários responderem pela guarda e bom uso de suas senhas.

INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

5. É de total responsabilidade do USUÁRIO a veracidade das informações preenchidas no cadastro, assim como a sua atualização, para fins de assegurar a realização dos negócios.

5.1 O uso das informações fornecidas pelo USUÁRIO no site Milan Leilões está regulada pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO, desta forma, concede a Milan Leilões a autorização para o uso destas informações, que serão utilizadas exclusivamente para a consecução dos objetivos do site Milan Leilões.

5.2 O uso destas informações será de âmbito internacional irrevogável e não implicará em pagamento de “royalties” de qualquer tipo, nem tampouco configurará violação de “copyright”, direitos de publicidade e quaisquer outros tipos de direitos de propriedade a elas inerentes, ainda que vinculadas a qualquer tipo de mídia.

RESPONSABILIDADE da Milan Leilões

6. Como leiloeiro e Agente Auxiliar do Comércio, atua como intermediador de negócio, não se responsabilizando pela qualidade, segurança ou legalidade dos lotes cadastrados, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores, e a sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados.

6.1 Os usuários são alertados a acompanharem antecipadamente a realização de leilões “on-line” pelo site Milan Leilões antes de alguma negociação, devendo tirarem todas as suas dúvidas quanto a procedimentos, utilização do site, visitação de bens, qualidade de produtos, para segurança na realização dos seus futuros negócios.

6.2 Os usuários responderão civil e criminalmente pela utilização inadequada do sistema ou por qualquer interferência no seu funcionamento que venha a prejudicar a funcionalidade do site Milan Leilões.

6.3 A Milan Leilões não terá responsabilidade legal por danos ou prejuízos que eventualmente venha acarretar aos usuários do sistema de leilão on-line por problemas técnicos ou eventuais falhas no sistema ou na conexão que pode ocorrer tanto na conexão do USUÁRIO quanto no site Milan Leilões.

7.1 A identificação de usuários envolvidos em atos que prejudiquem o bom funcionamento do site Milan Leilões ou dos leilões em andamento acarretará a exclusão do cadastro do mesmo, além da comunicação do fato às autoridades competentes, se for o caso.

OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR

8. Após o USUÁRIO dar um lance, não poderá mais desistir do mesmo, sendo que o lance é irretratável sob quaisquer condições.

8.1 Obrigar-se-á o USUÁRIO a honrar o compromisso da compra do lote que adquirir, realizando o pagamento na forma descrita nas  “Condições de Venda de cada leilão”.

8.2 Na eventualidade do arrematante do leilão presencial e/ou via Internet não observar seu compromisso de compra caberá ao Leiloeiro Oficial designado, se valer da prerrogativa legal dos artigos 39 e 40 do decreto 21.981, de 19-10-1932, emitindo Certidão com força de título executivo e Letra de Câmbio, Boleto Bancário, ou ainda a emissão do cheque deixado como caução no valor previsto nas condições de venda do referido leilão, o que já fica desde já autorizado pelo usuário arrematante.

8.3 Ter certeza do que estão comprando, visitando os lotes, pois todos os lotes são vendidos no estado que se encontram sem direito a garantia de espécie alguma. Não comprem somente pelas fotos, são meramente ilustrativas, pois as mesmas podem não representar a real situação física do lote.

ALTERAÇÕES

9. Todas as alterações que vierem a ser efetuadas neste Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões serão publicadas após o envio aos usuários por e-mail informativo.

9.1 Presumir-se-ão aceitas todas as alterações não explicitamente recusadas no prazo de uma semana após o envio da mensagem informativa de alteração.

9.2 O uso dos serviços após a publicação das alterações contratuais gerará a prescrição de conhecimento e aceitação por parte dos usuários.

9.3 A Milan Leilões se reserva o direito de, por qualquer razão, encerrar, modificar ou suspender qualquer parte do “site”, inclusive conteúdo, ferramentas e tempo de acesso parcial ou integral oferecidos aos usuários.

MONITORAMENTO

10. A aceitação deste  Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões confere a Milan Leilões a prerrogativa de monitorar, editar, revelar, se recusar a publicar e remover a qualquer tempo, por qualquer razão, informações de usuários, situadas no site Milan Leilões, ao seu livre critério.

10.1 A Milan Leilões não assume quaisquer responsabilidade pelas informações prestadas pelos usuários neste “site".

REMUNERAÇÃO

11. A remuneração pela venda através do site Milan Leilões na realização de leilões “on-line” será de 5% (cinco por cento), calculado sobre o valor do bem arrematado, mais o valor da taxa administrativa e taxa de depósito, que estará descrito nas condições de venda de cada leilão, valores estes que serão de responsabilidade do usuário comprador. O pagamento será a vista através de Cheque Administrativo no escritório do Leiloeiro, depósito na conta bancário indicada (quando permitido), ou pagamento de boleto bancário (quando permitido). Existem leilões que possuem outros valores a serem pagos e estarão descritos nas condições de venda de cada leilão ou na descrição do lote.

11.1 Ao usuário vencedor, o site Milan Leilões enviará um e-mail confirmando a arrematação, e caso seja permitido estará informando o nº da conta corrente, agência e banco no qual deverá ser efetuado o pagamento, ou instruções de como proceder o pagamento.

11.2 O prazo para pagamento do bem arrematado será de 24 (vinte e quatro) horas, impreterivelmente.

11.3 Após a confirmação do pagamento do valor do(s) lote(s) arrematado(s) pelo usuário comprador, o Leiloeiro Oficial emitirá uma Nota de Venda em Leilão em nome do usuário comprador.

Do Foro – Cláusula Compromissória

Toda e qualquer controvérsia que surgir da interpretação ou execução do presente Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões será resolvida pelo foro da comarca de São Paulo.

E, por estarem assim justas e contratadas, obrigam-se entre si a Milan Leiloes e o USUÁRIO, bem como os seus sucessores, ao fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições deste Contrato de Adesão ao Site Milan Leilões.

 

R. QUATÁ, 733 - V. OLÍMPIA - SÃO PAULO - SP - TEL: (11) 3845-5599
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