Contrato de adesão

CONTRATO DE ADESÃO AO SITE MILAN LEILÕES

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SITE MILAN LEILÕES Neste documento explicamos como funcionam os nossos serviços, prestados por meio do site da Milan Leilões (www.milanleiloes.com.br). Se mesmo assim ficar alguma dúvida, entre em contato conosco para esclarecimentos.

CASO NÃO ESTEJA DE ACORDO COM ESTES TERMOS OU SUAS EVENTUAIS ALTERAÇÕES, VOCÊ DEVE SE ABSTER DE UTILIZAR OS NOSSOS SERVIÇOS.
A navegação no site e/ou a utilização dos serviços disponibilizados implica aceitação e adesão irrestrita às condições estabelecidas neste documento.

Site Milan Leilões

O site da Milan Leilões é uma plataforma que possibilita a participação em leilões online para venda de bens móveis e imóveis diversos. A responsabilidade legal pela operação dos leilões é do Leiloeiro Ronaldo Milan, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o nº 266 e estabelecido na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Quatá 733, Vila Olímpia. Aplicam-se aos leilões online promovidos pela Milan Leilões as disposições do Decreto 21.981/1932. Procedimentos para uso dos serviços Para utilizar nossos serviços o usuário deve fazer um cadastro prévio, informando os seguintes dados:

Para pessoa física:

- Nome Completo
- Apelido
- Estado civil
- RG
- CPF
- Data de nascimento
- Endereço completo
- Telefones de contato
- E-Mail
- Foto
- Demais dados necessários à participação em leilão visando possível aquisição de bens móveis e imóveis provido pela MILAN LEILÕES e respectivos pagamentos.

Para pessoa jurídica:

- Razão social
- Nome fantasia
- CNPJ
- Inscrição estadual
- Endereço completo
- Nome completo, RG, CPF e cargo dos representantes legais
- E-Mail
- Telefones de contato
- Dados bancários (instituição e agência)

Ao realizar o cadastro, o usuário declara ser maior de idade e civilmente capaz e, se for o caso, o legítimo representante legal da pessoa jurídica cadastrada, com poderes para dar lances em leilões e arrematar bens. Declara, ainda, ter lido e compreendido o conteúdo do presente instrumento, estando ciente de todos os termos e obrigações aqui estabelecidos, com os quais expressamente concorda.
Após finalizado o cadastro a Milan Leilões poderá solicitar o envio de documentação, como RG, CPF e comprovante de endereço, e realizará as avaliações que entender pertinentes, inclusive consultas a bureaux de crédito, podendo aprovar ou rejeitar o credenciamento a seu exclusivo critério e sem necessidade de justificativa.
Caso seja aprovado o cadastro, o usuário deverá acessar o site por meio do link de acesso e senha provisória enviados pela Milan Leilões para criar sua senha de acesso exclusiva e manifestar seu aceite formal em relação aos termos e condições destes termos de uso. O link para acesso ao site da Milan Leilões será enviado para o endereço de e-mail informado pelo usuário quando de seu cadastro.
O usuário é o único e exclusivo responsável pelo acesso de seus funcionários, prepostos e/ou terceiros às suas contas de correio eletrônico, bem como pela guarda da senha de acesso, não se responsabilizando a Milan Leilões por seu uso indevido. Alteração de dados cadastrais O usuário deverá comunicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, quaisquer alterações em seus dados cadastrais. A Milan Leilões poderá, de tempos em tempos, solicitar a validação dos dados cadastrais informados, para confirmação de sua veracidade e validade, inclusive mediante envio de documentos que venham a ser requeridos, sob pena de suspensão do cadastro até regularização. Proteção de dados Todos os termos relacionados a proteção dos Dados Pessoais disponibilizados e tratados pela Milan Leilões estão previstas na Política de Privacidade da empresa disponível no site https://www.milanleiloes.com.br/PP/Politica.asp Descredenciamento O usuário poderá ser descredenciado pela Milan Leilões a qualquer tempo e a critério exclusivo da Milan Leilões, mediante simples comunicação enviada por e-mail nesse sentido e sem necessidade de justificativa. O usuário também poderá solicitar a exclusão de seu cadastro por meio dos canais de atendimento da Milan Leilões, observadas as disposições da Política de Privacidade. A Milan Leilões se reserva o direito de bloquear ou cancelar o acesso e a Conta criada em virtude da existência de indícios ou de ilícito efetivo identificado, além de divergências cadastrais. Disponibilidade do site Procuramos manter o site disponível em tempo integral, mas imprevistos podem levar a interrupções ou falhas no acesso. Não podemos garantir, portanto, a disponibilidade ininterrupta do site. Desse modo, a Milan Leilões não se responsabiliza por eventuais falhas, atrasos ou interrupções na prestação dos serviços ou transações que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade. A Milan Leilões se reserva o direito de, a qualquer tempo, retirar total ou parcialmente o site do ar ou alterar o seu conteúdo, sem aviso prévio. É vedado aos usuários utilizar quaisquer recursos ou tecnologias que venham a trazer riscos de fraude ou segurança para os sistemas da Milan Leilões, sob pena de responsabilização nas esferas civil e criminal. Dinâmica dos leilões Os usuários devem acompanhar, por meio do site da Milan Leilões, as condições aplicáveis a cada um dos leilões em cuja participação tenham interesse, dirimindo todas as suas dúvidas quanto ao tipo, quantidade e qualidade dos produtos, estado de conservação, existência de ônus, condições para visitação dos bens e procedimentos específicos anteriormente à oferta de qualquer lance. Todos os bens são vendidos “no estado em que se encontramâ€� e sem qualquer garantia, não sendo admitidas reclamações posteriores. A visitação prévia e exame detalhado dos bens pelo usuário são fundamentais, uma vez que as fotos disponibilizadas no site são meramente ilustrativas e não representam necessariamente a situação física dos bens. Dependendo no tipo de bem adquirido ou de suas condições pode ser necessária a regularização e/ou transferência junto aos órgãos competentes ou cartórios de registro, cabendo tais providências e as despesas relacionadas exclusivamente ao arrematante. Os bens arrematados deverão ser retirados no prazo estabelecido nas condições de venda, sob pena de cobrança de multa diária. Eventuais discrepâncias deverão ser imediatamente reportadas, não sendo admitidas quaisquer reclamações após a retirada dos bens pelo arrematante. As despesas com a retirada e transporte dos bens correrão por conta exclusiva do arrematante, que passa a ser o único e exclusivo responsável pelo bem a partir do momento de sua retirada. O leiloeiro, na qualidade de Agente Auxiliar do Comércio, atua como mero intermediador de negócios, não se responsabilizando pela qualidade, funcionamento, defeitos, segurança ou legalidade dos bens e lotes cadastrados para venda, nem tampouco pela idoneidade de compradores e vendedores e/ou sua capacidade de pagar ou entregar os bens negociados. No decorrer do pregão o leiloeiro poderá reunir, desdobrar, separar ou unificar lotes, conforme sua conveniência e desde que o vendedor esteja de acordo. Oferta de lances e arremate Todos os lances são dados em caráter irrevogável e irretratável, não sendo permitida a retirada do lance ou desistência sob qualquer hipótese. Nos leilões identificados nas condições de venda como “condicionaisâ€�, o lance vencedor será submetido ao vendedor, que poderá aprovar ou rejeitar a venda, a seu exclusivo critério, não cabendo ao usuário qualquer direito em caso de recusa por parte do vendedor. Caso o usuário seja declarado vencedor, deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao lance vencedor acrescido da comissão do leiloeiro, taxa administrativa, taxa de depósito e demais encargos descritos nas condições de venda do leilão ou na descrição do lote no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado do recebimento de comunicação do leiloeiro. Em caso de inadimplemento, o leiloeiro certificará o fato e emitirá o correspondente título de crédito no montante dos valores devidos acrescidos de multa de 35% (trinta e cinco por cento), podendo ser tomadas as medidas necessárias para cobrança e execução, inclusive protesto e inscrição do nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito. Formas de pagamento As formas de pagamento aceitas variam de acordo com as condições de cada leilão. Caberá ao usuário que der o lance vencedor optar pela forma de pagamento que melhor lhe convier, dentre as disponíveis para o leilão específico. Cheque administrativo: quando disponível a opção de pagamento via cheque administrativo, o arrematante deverá entregar o cheque para pagamento à vista e no valor integral devido no escritório do leiloeiro. Depósito bancário: quando disponível a opção de pagamento via depósito bancário, o leiloeiro informará ao arrematante os dados para transferência eletrônica, que somente poderá ser realizada via TEF, TED ou PIX. O arrematante deverá enviar o comprovante de transferência do valor integral devido para o endereço de e-mail indicado pelo leiloeiro. Boleto bancário: quando disponível a opção de pagamento via boleto bancário, o leiloeiro encaminhará ao arrematante o título no valor integral devido, com vencimento no dia útil subsequente. Cartão de débito: quando disponível a opção de pagamento via cartão de débito, o arrematante deverá realizar a transação no ambiente de pagamentos disponibilizado no site Milan Leilões. Cartão de crédito: quando disponível a opção de pagamento via cartão de crédito, o arrematante deverá realizar a transação no ambiente de pagamentos disponibilizado no site Milan Leilões. Nesse caso, o arrematante poderá optar pelo parcelamento do valor devido, mediante acréscimo de taxa de conveniência variável em razão do número de parcelas desejado. O sistema apresentará as diversas opções para pagamento, indicando o número de parcelas, o valor de cada parcela e o valor total, já incluindo a taxa de conveniência devida pelo serviço, cabendo ao arrematante escolher a opção que melhor atende às suas necessidades. No ato do pagamento o arrematante deve estar em situação regular com relação às inscrições fiscais (CPF ou CNPJ/inscrição estadual). Em sendo constatada qualquer irregularidade a venda será cancelada, sendo devidas pelo arrematante a comissão do leiloeiro, as taxas aplicáveis e multa de 35% (trinta e cinco por cento) do valor correspondente ao lance vencedor. Após a confirmação do pagamento pelo arrematante, o leiloeiro emitirá a correspondente Nota de Venda em Leilão em nome do comprador, a qual será encaminhada ao e-mail indicado no cadastro. Remuneração da Milan Leilões A remuneração devida ao leiloeiro é de 5% (cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor acrescido da taxa administrativa, taxa de depósito e demais encargos descritos nas condições de venda do leilão ou descrição do lote. A nota fiscal relativamente aos serviços de conveniência prestados pela Milan Leilões será encaminhada ao e-mail do arrematante. Vedações É expressamente vedado aos usuários: • praticar atos ilegais ou que possam causar prejuízo à Milan Leilões ou a terceiros; • enviar ou transmitir qualquer conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso, que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou de produtos fumígenos fora dos padrões socialmente aceitos, violência física ou moral, que promova ou incite o racismo, preconceito, ódio ou qualquer forma de discriminação; • praticar atos que possam contaminar ou prejudicar equipamentos da Milan Leilões ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malwares, worms, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados; e • o armazenamento, distribuição, transmissão ou reprodução de arquivos, mensagens, imagens, programas de computador, aplicações ou quaisquer outros materiais que violem direitos de terceiros (incluindo direito de propriedade intelectual, direito de sigilo ou privacidade alheios), que tenham conteúdo ilícito, que violem o disposto na legislação aplicável e/ou o disposto nestes termos. Usuários que violem os termos aqui estabelecidos podem ter seu acesso ao site impedido ou limitado pela Milan Leilões, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Propriedade intelectual A identidade visual do site, assim como as marcas, logomarcas, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos da Milan Leilões presentes no site são de propriedade exclusiva da Milan Leilões. A utilização do site não confere ao usuário qualquer direito sobre essa propriedade intelectual, tampouco lhe concede qualquer direito ao software, aplicativo ou funcionalidade empregados no site. É expressamente vedado: • copiar ou alterar de qualquer forma propriedade intelectual da Milan Leilões; • realizar engenharia reversa, descompilação ou atividades semelhantes; e • remover, ocultar ou alterar qualquer bloqueio ou mecanismo de segurança existente que restrinja o acesso a determinada funcionalidade. Links de terceiros e publicidade A Milan Leilões não se responsabiliza por links para sites e/ou aplicativos de terceiros que possam estar disponibilizados no site, nem garante a veracidade das informações de terceiros que eventualmente sejam divulgadas no site. O usuário que acessar os links fica sujeito aos termos e condições de uso dos respectivos sites e/ou aplicativos. É importante destacar que não nos responsabilizamos por acordos ou contratos que venham a ser realizados com terceiros. Condições de venda As condições de venda específicas devem ser interpretadas em conjunto com estes termos e condições de uso. Em caso de contradição entre este instrumento e as condições de venda, prevalecerão os termos das condições de venda, por se tratar de regras específicas. Lei aplicável e foro Estes termos e condições de uso devem ser interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Em razão da natureza jurídica dos leilões públicos oficiais, eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes destes termos de uso deverão ser submetidas ao foro da Capital do Estado de São Paulo. Alterações Estes Termos e Condições de Uso poderão ser alterados a qualquer tempo pela Milan Leilões, com entrada em vigor de forma imediata. Eventuais modificações serão divulgadas no site. Em caso de não concordância com as alterações introduzidas, você deve se abster de utilizar novamente os serviços da Milan Leilões.